PROCURADOR DO TRABALHO: XVI Prova Objetiva 2009

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO, CIVIL, COMERCIAL E REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

QUESTÃO Nº 01

Dentre as normas relativas a direitos e garantias fundamentais na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

(c) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse estritamente particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

(d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 02

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos direitos sociais consagrados na Constituição brasileira.

(a) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(b) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(c) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

(d) Os direitos sociais previstos na Constituição da República são a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

QUESTÃO Nº 03

Assinale a alternativa CORRETA, relativa às normas constitucionais que versam sobre a matéria sindical e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.

(a) O sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

(b) A liquidação de ação coletiva não pode ocorrer por substituição processual sindical.

(c) O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei exigida pela Constituição.

(d) A garantia da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 04

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.

(a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

(d) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 05

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

(a) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

(b) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ressalvado o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

(c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 06

Em relação à organização do Poder Judiciário:

I – Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das

reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive

contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de

serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder

público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e

correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em

curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria

com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar

outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

II – A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará

ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e

denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder

Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

III – A vitaliciedade dos juízes, no primeiro grau, só será adquirida após

dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de

sentença judicial transitada em julgado.

IV – Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na

forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e

patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(a) todas as alternativas estão corretas;

(b) apenas as alternativas III e IV estão erradas;

(d) apenas a alternativa III está errada;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 07

No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo

Tribunal Federal:

I – É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato

judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal

Federal.

II – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como

causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à

segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

III – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao

servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público

destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na

qual anteriormente investido.

IV – A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser

objeto de convenção coletiva.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(a) todas as alternativas estão corretas;

(b) apenas a alternativa IV está errada;

(d) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 08

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal

Federal:

I – Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do

Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela

observância do princípio da unicidade.

II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no

processamento de precatórios.

III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º

salário.

IV – O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a

Constituição da República.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(a) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;

(b) apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;

(d) todas as alternativas estão corretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 09

Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com as súmulas do

Supremo Tribunal Federal.

(a) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada

de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de

revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

(b) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social

sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente

alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não

houver contribuição dos beneficiários.

Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

(d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra

decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu

como litisconsorte passivo.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 10

Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é

INCORRETO dizer que:

(a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da

República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento

de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias

Legislativas;

(b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos

normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou

dos limites de delegação legislativa;

exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos

Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente

da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e

aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da

República;

(d) as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão

encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado,

importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-

atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de

informações falsas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 11

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas

constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.

(a) O descumprimento das leis e das decisões judiciais, salvo quando

decretado o estado de defesa, implica em crime de responsabilidade do

Presidente da República.

(b) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores

de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

pública é matéria reservada a lei complementar.

(d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois

terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento

perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou

perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 12

Assinale a alternativa INCORRETA.

(a) As normas constitucionais programáticas são dotadas de uma

função eficacial de bloqueio, mediante a qual nasce o direito subjetivo

negativo de exigir do poder público a abstenção da prática de atos que

contravenham os seus ditames.

(b) O conceito de ponderação, essencial à solução da colisão de direitos

fundamentais, exprime a subordinação casuística de um princípio em

favor de outro, podendo haver limitação recíproca dos seus respectivos

espectros de atuação.

constitucional, atuando de modo a preservar a repartição de funções

estabelecida pela Constituição.

(d) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não

produzem, pela mera entrada em vigor da Constituição, todos os seus

efeitos essenciais, tendo aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 13

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o sistema tributário

nacional.

(a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos

políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos

trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem

fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

(b) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório

será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou

preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em

detrimento de outro.

(d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado

à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a

esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos

termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas

do contribuinte.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 14

Avalie as assertivas a seguir lançadas sobre a disciplina

constitucional da Administração Pública:

I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem

preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e

percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação

sindical, à negociação coletiva e à greve, nos termos e nos limites

definidos em lei específica.

III – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e

empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,

dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e

dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as

vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal

Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do

Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do

Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados

Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos

Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e

vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos

Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,

aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos

Procuradores e aos Defensores Públicos.

IV – As implicações dos atos de improbidade administrativa são: a perda

da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao

erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal

cabível.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

(a) todas as alternativas são corretas;

(b) apenas a alternativa II está errada;

(d) apenas as alternativas II e IV estão incorretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 15

Aprecie as seguintes formulações:

I – O controle de constitucionalidade tem por finalidade declarar a

invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam

incompatíveis com a Constituição.

II – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,

originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a

União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, exceto entre as suas

respectivas entidades da administração indireta.

III – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo

as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeascorpus.

IV – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso

especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos

Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do

Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar

tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

(a) apenas as proposições I, II e III estão corretas;

(b) todas as proposições estão corretas;

(d) apenas as alternativas I e II estão erradas;

(e) não respondida.

DIREITOS HUMANOS

QUESTÃO Nº 16

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) Dentre as disposições contidas no Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais, encontra-se o reconhecimento do

direito ao salário equitativo e a uma remuneração igual por trabalho

de igual valor, sem qualquer distinção.

(b) A rejeição da perspectiva de mercantilização do trabalho foi

incorporada à Constituição da Organização Internacional do Trabalho

pela chamada Declaração de Filadélfia acerca dos fins e objetivos da

OIT.

mecanismos de incorporação de conteúdos pelo direito interno de cada

país, na medida em que se reconheça a jurisdição das Cortes

Internacionais.

(d) De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é

dever dos Estados-Partes assegurar os direitos neles previstos, inclusive

protegendo os indivíduos contra a violação de seus direitos perpetrada

por entes privados.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 17

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de

Direitos Humanos concluiu ter havido violação da Convenção

Americana de Direitos Humanos por parte do Estado Brasileiro, devido

à transgressão da proteção à honra, à vida privada e à reputação, pela

interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas dos

autores.

(b) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de

Direitos Humanos rejeitou a arguição de violação, pelo Estado

Brasileiro, do direito à associação, previsto na Convenção Americana de

Direitos Humanos.

nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem

a delitos comuns conexos com delitos políticos.

(d) A Convenção Americana de Direitos Humanos proclama que todas as

pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos,

religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais,

desportivos ou de qualquer outra natureza.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 18

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) Nos termos da Convenção Americana, o individuo, a Comissão

Interamericana e os Estados – partes podem submeter um caso à Corte

Interamericana de Direitos Humanos.

(b) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas

violações de direitos humanos na hipótese do Brasil é da União, e

das suas Unidades Federativas (Estados) os quais dispõe de

personalidade jurídica na ordem internacional.

Procurador-Geral da República requerer ao Supremo Tribunal Federal o

deslocamento da competência do caso para instâncias federais, em

qualquer fase do processo.

(d) É exclusivamente sobre a União que recai a responsabilidade

internacional na hipótese de violação de tratado de proteção de direitos

humanos.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 19

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os mecanismos de implementação dos Direitos Humanos

no âmbito da Organização dos Estados Americanos, pode-se afirmar:

(a) Após a Segunda Guerra Mundial surgiu à necessidade de

reorganizar o sistema interamericano de relações, quando se realizou a

primeira Conferência Internacional de Estados Americanos.

(b) Na Conferência de Bogotá foi elaborada a Carta da Organização dos

Estados Americanos, tendo como principal função promover a

observância e a proteção dos direitos humanos na América.

como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos

Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana de Direitos

Humanos e a Corte Interamericana.

(d) A competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

alcança todos os Estados-partes da Convenção Americana, em relação

aos direitos humanos nela consagrados. Alcança ainda todos os

Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, em relação

aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 20

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

Discriminação contra a Mulher, a expressão “discriminação contra a

mulher” significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no

sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o

reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado

civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos

humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,

social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.

(b) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de

Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas

discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo

de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos

ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária

para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de

direitos humanos e liberdades fundamentais.

por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se,

em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada

antes.

(d) A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia

judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas

garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal

competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por

lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou

na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil,

trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

(e) Não respondida.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

QUESTÃO Nº 21

Acerca do trabalho portuário, é correto afirmar:

I – Operação portuária é a de movimentação de passageiros ou a de

movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou

provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado

por operadores portuários.

II – Porto organizado é a instalação construída e aparelhada para

atender às necessidades da navegação, da movimentação de

passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias,

concedido ou explorado pela União, Estados, Municípios ou particular

mediante autorização, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a

jurisdição de uma autoridade portuária.

III – Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte é a destinada às

operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias

ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação

interior.

IV – Para que determinada empresa possa movimentar mercadorias

destinadas ou provenientes do transporte aquavíario, é necessário que a

mesma se prequalifique perante a Agência Nacional de Transportes

Aquaviários – ANTAQ e, em seguida, se cadastre perante a Autoridade

Portuária do Porto onde pretende operar.

De acordo com as assertivas, é CORRETO afirmar:

(a) as alternativas I e III estão corretas;

(b) as alternativas II e IV estão corretas;

(d) todas estão corretas:

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 22

Sobre o trabalho portuário e de acordo com a lei, analise as

afirmativas abaixo transcritas:

I –Compete exclusivamente ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra verificar a

presença, no local de trabalho, dos trabalhadores avulsos constantes da

escala diária.

II – A aposentadoria implica na extinção do cadastro e/ou registro do

trabalhador portuário avulso junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra.

III – A atividade de amarração de navios, por ser trabalho direcionado à

movimentação de mercadorias e feito ao longo do cais, constitui

atividade de capatazia.

IV – Na escalação dos trabalhadores portuários avulsos, o Órgão Gestor

de Mão-de-Obra deverá observar o intervalo mínimo de 11 horas

interjornadas, salvo em situações excepcionais devidamente regradas

por norma coletiva.

De acordo com as assertivas, é correto afirmar:

(a) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;

(b) apenas as alternativas I e III estão corretas;

(d) todas estão corretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 23

Analise as seguintes assertivas sobre o trabalho aquaviário:

I – o comandante de uma embarcação, no exercício de suas funções e

para garantir a segurança das pessoas, da embarcação e da carga

transportada, pode ordenar a detenção de pessoa, se necessário com

algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade

física de terceiros, da embarcação ou da carga.

II – Nos termos da lei, os serviços de quarto nas máquinas, passadiço,

vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a

saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com

intervalos não menores de seis horas.

III – As horas extraordinárias de trabalho dos aquaviários somente

podem ser computadas em fração de trinta minutos, computando-se

como tal período todo o labor que exceda em mais de cinco minutos.

IV – Considera-se pesca não comercial artesanal a praticada

diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em

regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou

mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar

embarcações de pequeno porte.

De acordo com as assertivas, é correto afirmar:

(a) apenas uma assertiva está correta;

(b) apenas duas assertivas estão corretas;

(d) nenhuma assertiva está correta;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 24

Leia e analise os itens abaixo:

I – A Constituição outorgada em 1937, conhecida como Polaca porque

baseada na Constituição Polonesa, continha preceitos a serem

observados pela legislação do trabalho, fixando, por exemplo, que: nas

empresas de trabalho contínuo, a cessação das relações de trabalho, a

que o trabalhador não haja dado motivo, e quando a lei não lhe garanta,

a estabilidade no emprego, cria-lhe o direito a uma indenização

proporcional aos anos de serviço; nas empresas de trabalho continuo, a

mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho,

conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos

que tinham em relação ao antigo.

II – A transformação mundial ocorrida após 1945 teve desdobramentos

no Brasil, dentre os quais a promulgação da Constituição de 1946 que,

no Título referente à Ordem Econômica e Social, manteve condições

anteriores, tais como: o salário-mínimo; a jornada diária de oito horas,

exceto em casos e condições previstos em lei; a proibição do trabalho a

menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 anos e,

mulheres e menores de 18 anos em indústrias insalubres, respeitadas,

em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções

admitidas pelo Juiz competente; a liberdade de associação profissional.

III – A transformação mundial ocorrida após 1945 teve desdobramentos

no Brasil, dentre os quais a promulgação da Constituição de 1946 que,

no Título referente à Ordem Econômica e Social, trouxe ampliação das

garantias e direitos dos trabalhadores, destacando-se: a participação

obrigatória e direta do empregado nos lucros da empresa nos termos da

lei; a fixação em lei de porcentagens de empregados brasileiros em

serviços públicos de concessão e nos estabelecimentos de determinados

ramos do comércio e indústria; a assistência aos desempregados; o

reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e do direito de

greve, com exercício regulado em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) apenas os itens I e III são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 25

Leia e analise os itens abaixo:

I – A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969,

promulgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da

Aeronáutica Militar, trouxe modificações inovadoras à Constituição de

1967 em relação aos direitos dos trabalhadores, dentre as quais estão:

salário-família aos seus dependentes; estabilidade, com indenização ao

trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente; aposentadoria

para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral.

II – Do ponto de vista formal é possível afirmar que a Constituição da

República de 1988 deslocou os direitos dos trabalhadores do tradicional

capítulo “Ordem Econômica e Social”, inseridos nas Constituições de

1934, 1937, 1946 e 1967, para uma posição inovadora e destacada nos

“Direitos Sociais”, elegendo o trabalho como direito social e

estabelecendo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

III – A Constituição da República de 1988 em capítulo reservado à

família, criança, adolescente e idoso estabelece que é dever da família,

da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua

participação na comunidade. O Estatuto do Idoso tem comando

semelhante, obrigando a família, a comunidade, a sociedade e o Poder

Público a assegurar à pessoa idosa a efetivação também do direito ao

trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) Todos os itens são corretos;

(b) Apenas os itens I e II são corretos;

(d) Apenas os itens II e III são corretos;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 26

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho,

assinale a alternativa INCORRETA:

(a) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação,

dentro de cada turno, ou intervalo para repouso semanal, não

descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 06 horas

previstos no art. 7º, XIV, da Constituição Federal.

(b) Na esteira da jurisprudência e de acordo com o art. 10 do ADCT, a

estabilidade provisória a gestante, desde a confirmação da gravidez até

cinco meses após o parto, não exige o preenchimento de requisito outro

que não a própria condição de gestante.

prazo determinado.

(d) Exaurido o prazo de estabilidade, são devidos ao empregado apenas

os salários do período compreendido entre a data da despedida final do

período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no

emprego.

(e) Não respondida

QUESTÃO Nº 27

Leia e analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto

do Idoso:

I – A pessoa idosa, com idade igual ou superior a sessenta anos, tem

direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições

físicas, intelectuais e psíquicas.

II – Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é

vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive

para concursos da administração pública indireta, como as empresas

públicas e sociedades de economia mista.

III – A lei atribui ao Poder Público o dever de estimular e criar

programas voltados para a profissionalização da pessoa idosa,

aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e

remuneradas; estimular as empresas privadas para a admissão de

pessoas idosas no trabalho e preparar os trabalhadores para a

aposentadoria, com antecedência mínima de um ano.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) apenas os itens II e III são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) todos os itens são corretos;

(e) Não respondida

QUESTÃO Nº 28

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para

seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na

jornada de trabalho, exceto se o empregador fornecer a condução;

(b) as enfermidades do trabalhador que se relacionarem com a atividade

profissional compõem o gênero doenças ocupacionais e assim serão

consideradas acidente do trabalho para fins previdenciários e

indenizatórios;

única, haja contribuído diretamente para morte do segurado, para

redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido

lesão que exija atenção médica para a recuperação, equipara-se

também ao acidente de trabalho;

(d) poderão ser fixados, para as microempresas por meio de acordo ou

convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador,

em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo

médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da

remuneração;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 29

Analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto da

Criança e do Adolescente:

I – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder

público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da

criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à

educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária.

II – A garantia de prioridade, prevista na Constituição da República e no

Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a primazia de

receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência

de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas

com a proteção à infância e à juventude.

III - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não

jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento

dos direitos da criança e do adolescente sendo que dentre as suas

atribuições está a de promover a execução de suas decisões, podendo

para tanto requisitar os serviços públicos, dentre outras, nas áreas de

previdência e trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) apenas o item I é correto;

(b) todos os itens são corretos;

(d) todos os itens são incorretos;

(e) não respondida

QUESTÃO Nº 30

Leia e analise os itens abaixo segundo a Convenção sobre os

Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas:

I - A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi

assinada pelo Brasil. Seguiu os trâmites estabelecidos na Constituição

da República e teve seu texto aprovado com equivalência à emenda

constitucional. Portanto, a definição de pessoa com deficiência é aquela

de seu texto: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm

impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou

sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem

obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais pessoas”.

II – Para viver com autonomia e participar plenamente de todos os

aspectos da vida, deve ser assegurado à pessoa com deficiência o

acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, dentre

outros direitos, à educação, à profissionalização, aos meios de

transporte, aos espaços e edifícios de uso coletivo, incluídos os locais de

trabalho.

III – A Convenção reconhece o direito de a pessoa com deficiência

trabalhar, em condições de igualdade com as demais pessoas, incluindo

iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor,

condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de

injustiças e proteção contra o assédio no trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) todos os itens são incorretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 31

Analise as afirmações abaixo:

I – As medidas especiais tomadas para assegurar a igualdade entre

grupos raciais ou étnicos e entre homens e mulheres no Brasil tem

fundamento em duas convenções internacionais da Organização das

Nações Unidas: Eliminação de todas as formas de discriminação racial e

Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. O

programa nacional de ações afirmativas no âmbito da administração

pública federal, que garante a realização de metas percentuais de

participação de afro-brasileiros, mulheres e pessoas com deficiência no

preenchimento de cargos em comissão, é um exemplo dessas medidas.

II – A Convenção da Organização Internacional do Trabalho concernente

à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão indica a

possibilidade de o Estado-Membro aplicar uma política nacional que

tenha por fim promover a igualdade de oportunidades e de tratamento

em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar toda

discriminação. A adoção de reserva de cargos em empresas com cem ou

mais empregados para trabalhadores com deficiência e beneficiários

reabilitados é exemplo de aplicação do princípio da igualdade de

oportunidades.

III – A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

esclarece que não constituirá discriminação a diferenciação ou

preferência adotada para promover a integração social ou o

desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência, desde que a

diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à

igualdade dessas pessoas, e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal

diferenciação ou preferência.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são incorretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 32

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho,

assinale a alternativa CORRETA.

(a) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas

por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a

turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da

7ª e 8ª horas com extras.

(b) Preenchidos os requisitos da CLT, é legítimo o reconhecimento de

relação de emprego entre policial militar e empresa privada.

mediante a apuração em inquérito judicial.

(d) O Engenheiro faz jus à jornada reduzida de 06 (seis) horas, na forma

estabelecida na legislação vigente.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 33

Analise os itens abaixo:

I – O crime de assédio sexual foi introduzido no Código Penal, sendo seu

conceito aplicável no âmbito das relações de trabalho. O crime consiste

em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou

favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de

superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego,

cargo ou função.

II – Não há previsão explícita de assédio sexual na CLT mas, pode ser

enquadrado como ilícito trabalhista, hipótese na qual o empregado

poderá postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o

empregador ou seus prepostos praticam contra ele ou pessoas de sua

família, ato lesivo da honra e boa fama.

III – Não há previsão explícita de assédio sexual na CLT mas, pode ser

enquadrado na hipótese: pelo empregador, na demissão por justa causa

de empregado que pratica o ato, quando ele (o empregado) incorre em

incontinência de conduta ou mau procedimento e, ato lesivo da honra

ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 34

Analise os itens abaixo:

I – O contrato por prazo determinado só é válido em se tratando de:

serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação

do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; contrato de

experiência.

II – O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por

mais de dois anos. Se, no entanto, sofrer prorrogação será considerado

sem determinação de prazo. O contrato de experiência não poderá

exceder de cento e oitenta dias.

III – O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,

ajustado por escrito e por prazo determinado, que não poderá ser

estipulado por mais de dois anos, com exceção dos contratos firmados

com aprendiz com deficiência. Contrato de aprendizagem válido

pressupõe a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a

matrícula e a freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído

o ensino médio, e a inscrição em programa de aprendizagem

desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação

técnico-profissional metódica.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida

QUESTÃO Nº 35

Leia e analise os itens abaixo:

I – O contrato de aprendizagem compromete o empregador a assegurar

formação técnico-profissional metódica, compatível com o

desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.

II – O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade

profissional e à contextualização curricular de educandos que estejam

freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de

educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos

anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da

educação de jovens e adultos.

III – Os agentes de integração, públicos e privados, não podem cobrar

qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços

de: identificação de oportunidades de estágio; ajustes das condições de

realização do estágio; acompanhamento administrativo;

encaminhamento de negociação de seguros contra acidentes pessoais e,

cadastramento dos estudantes, salvo se ostentarem condições

econômicas para arcar com tais custos.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida

QUESTÃO Nº 36

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho,

assinale a alternativa CORRETA:

(a) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto

permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições

de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual,

assim considerado o fortuito, ou o que sendo habitual, dá-se por tempo

extremamente reduzido.

(b) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo

não podem ser consideradas atividades insalubres, exceto se

constatadas por laudo pericial.

de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da

inspeção previa da autoridade competente em matéria de higiene e

segurança do trabalho.

(d) O tacógrafo é instrumento hábil para controlar a jornada de trabalho

de empregado motorista que exerce atividade externa.

(e) Não respondida

QUESTÃO Nº 37

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho,

assinale a alternativa INCORRETA:

(a) O salário profissional dos médicos e dentistas guarda

proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o

mínimo de 50 (cinqüenta) horas.

(b) É assegurado ao vigia noturno o direito ao respectivo adicional.

perda do direito ao adicional noturno, sob pena de ocorrer redução

salarial.

(d) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo

contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço

desse período, salvo se permanecer a subordinação inerente à relação

de emprego.

(e) Não respondida

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

QUESTÃO Nº 38

Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa

CORRETA:

I – O Brasil, como país democrático que é, adota o regime da liberdade

sindical plena, nos moldes preconizados pela Organização Internacional

do Trabalho.

II – No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das

associações sindicais pelo Estado.

III – No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal

característica a supressão da luta de classes.

(a) apenas as alternativas I e II são falsas;

(b) apenas as alternativas II e III são falsas;

(d) apenas as alternativas I e II são verdadeiras;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 39

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) a possibilidade de o trabalhador se retirar ou ingressar dos quadros

associativos da entidade sindical é conhecida como liberdade sindical

negativa;

(b) o Brasil adota a liberdade sindical com autorização do Estado para a

criação de entidade sindical;

compreende, entre outros aspectos, a democracia interna;

(d) no Brasil, em razão da contribuição sindical compulsória, a

sindicalização é obrigatória;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 40

Leia as assertivas abaixo:

I – a liberdade sindical coletiva compreende, dentre outros aspectos, a

liberdade de exercício das funções e a liberdade de organização;

II – no modelo sindical brasileiro a base territorial do sindicato é

definida pelo Estado;

III – nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal

Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao

respectivo sindicato;

IV – conforme a legislação vigente o exercício de atividade econômica

pelo sindicato está vedado, salvo se ocorrer de forma indireta.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

(a) todas as assertivas são falsas;

(b) as assertivas III e IV são falsas;

(d) apenas as assertivas II e IV são falsas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 41

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) a propósito da associação sindical é correto afirmar que os limites de

identidade, similaridade ou conexidade, fixam as dimensões dentro das

quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação

natural;

(b) nos termos da legislação vigente o empregado perderá o mandato se

a seu pedido for transferido para município distinto da base territorial

do sindicato;

Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho não se presta o dissídio

coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter

genérico;

(d) as convenções e os acordos coletivos de trabalho só entrarão em

vigor três dias após a data da entrega dos respectivos instrumentos no

órgão competente, para recebê-los em depósito, do Ministério do

Trabalho e Emprego;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 42

Leia as assertivas abaixo:

I – Nos termos da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de

instrumento coletivo originário por prazo indeterminado é totalmente

inválida.

II – Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do

Trabalho, a empresa que não tenha sido representada pelo órgão de

classe representativo de sua categoria econômica não está obrigada ao

cumprimento de cláusula inserida em convenção ou acordo coletivo.

III - Nos termos da jurisprudência sumulado do Tribunal Superior do

Trabalho, subsiste a estabilidade do dirigente sindical quando há a

extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do

sindicato.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

(a) todas as assertivas são falsas;

(b) apenas a assertiva I é falsa;

(d) apenas a assertiva II é falsa;

(e) não respondida.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

QUESTÃO Nº 43

Tendo em conta o efeito devolutivo em extensão e em

profundidade inerente ao recurso ordinário, na forma do art. 515, §§ 1º

e 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo

do trabalho, podemos afirmar que:

I – a extensão do efeito devolutivo consiste em precisar o que se

submete, por força do recurso ordinário, ao julgamento do Tribunal

Regional do Trabalho; medir-lhe a profundidade é determinar com que

material há de trabalhar o órgão destinatário do recurso para julgar;

II – o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao

Tribunal a apreciação de questão ou fundamento da defesa não

examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões,

não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na

sentença;

III – o efeito devolutivo em extensão e em profundidade do recurso

ordinário transfere ao conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho a

matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, sendo vedada

reapreciação de questões já decididas no mesmo processo. O que se

permite ao Tribunal revisor é conhecer, mesmo sem provocação, das

questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a

preclusão;

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) apenas as alternativas I e II estão corretas;

(b) todas as alternativas estão corretas;

(d) apenas as alternativas I e III estão corretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 44

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário

são concernentes ao exercício do direito de recorrer; os pressupostos

intrínsecos são atinentes à própria existência do direito de recorrer;

(b) a sucumbência formal consiste na discrepância entre o requerido e a

parte dispositiva da decisão; na sucumbência material, a decisão

judicial gera gravame à parte vencida, daí a utilidade do recurso para

obter provimento mais vantajoso do ponto de vista prático;

representação processual, uma vez que esse procedimento é restrito ao

Juízo de primeiro grau; no entanto, admite-se, por exceção, o protesto

por posterior juntada do instrumento de mandato na fase recursal, a

fim de evitar perecimento do direito;

(d) o princípio do jus postulandi somente é aplicável nas Varas do

Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, não se estendendo ao

recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho;

(e) não respondida

QUESTÃO Nº 45

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público

recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o

interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer

parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias);

(b) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á

decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo

interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em

ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido

e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito;

reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho

proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas;

(d) não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de

decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a

imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a

natureza processual da matéria;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 46

Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação

e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I – o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer

na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado

mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por

procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não

podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face

de vedação constitucional;

II – compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos

previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias,

quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual),

enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em

tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais

destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de

emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III - a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois

dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da

decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa

julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa

produz efeitos na execução;

IV - tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que

vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de

formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da

República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada

reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

(a) apenas as alternativas II e III estão incorretas;

(b) apenas a alternativa III está incorreta;

(d) todas as alternativas estão corretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 47

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação

direta da Constituição da República, sendo cabível conhecer, de ofício,

nessa fase recursal, da incompetência absoluta, sem necessidade de

prequestionamento;

(b) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8

(oito) dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das

decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a

decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo

Tribunal Federal;

em hipóteses específicas, para evitar preclusão, como é o caso da

decisão regional que, superando a preliminar de carência da ação

arguida na defesa de empresa privada, declara existente o vínculo de

emprego e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para

julgar o restante do mérito;

(d) não é cabível recurso de revista de ente público que não interpôs

recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, mesmo

que tenha sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta,

em face da preclusão;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 48

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) a ação monitória, cabível na Justiça do Trabalho, é ação de conteúdo

cognitivo, submetida ao procedimento especial de jurisdição

contenciosa, mediante a qual a parte pretende obter a satisfação de um

crédito, representado por documento destituído de eficácia executiva,

como se verifica na hipótese em que o empregado, portador de um

termo de rescisão do contrato de trabalho, ajuiza ação monitória, com

base nesse documento, a fim de obter do sujeito passivo a prestação

inadimplida;

(b) ante a inexistência de dispositivo específico que a defina, atribui-se

aos Tribunais Regionais a competência funcional para conhecer e julgar

a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula

coletiva, em face da semelhança com a ação de dissídio coletivo;

revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de

instrumento;

(d) não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de

pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse

privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 49

Analise as hipóteses abaixo, de acordo com o ordenamento

processual civil aplicável ao processo do trabalho:

I – A sentença deixou de ser ato do juiz que põe termo ao processo, com

ou sem julgamento do mérito, e passou a ser o ato do juiz que implica

algumas das situações previstas no CPC.

II – Sentença terminativa é o provimento judicial que sem apreciar o

mérito, pode extinguir o processo.

III – Sentença definitiva é o provimento judicial que aprecia e resolve o

mérito do pedido, podendo implicar a extinção ou não do processo.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 50

Analise as hipóteses abaixo:

I – A CLT e o CPC convergem quanto aos requisitos essenciais da

sentença que deve conter: o nome das partes, o resumo do pedido e da

defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a

conclusão.

II – Sentença sem conclusão, ou dispositivo, ou decisum, é inexistente.

III – É certo afirmar que ao se aplicar o princípio da utilidade

aproveitam-se os atos válidos praticados no processo, eis que a

nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele

dependam ou sejam conseqüência.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) apenas os itens I e III são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) todos os itens são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 51

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível,

transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da

jurisprudência do TST.

II – De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o

acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado

à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

III- O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não

terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às

contribuições que lhe forem devidas.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 52

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I – O instrumento de transação referendado perante o Ministério

Público, ou termo de compromisso de ajustamento de conduta, é

considerado título executivo extrajudicial e, como tal, será executado na

Justiça do Trabalho.

II – Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, o recurso ordinário terá manifestação oral do Ministério

Público presente à sessão de julgamento, com registro na certidão de

julgamento.

III – Os erros materiais em sentença ou acórdão são passíveis de

correção de ofício ou a requerimento da partes.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 53

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) No processo do trabalho, além do valor principal, serão executadas

também as contribuições sociais, e honorários advocatícios se houver.

(b) A obrigatoriedade de reexame necessário em causas de interesse

público relevante é absoluta.

tempo e grau de jurisdição, salvo na fase de execução.

(d) O principio inquisitivo, norma que é reflexo do caráter publicista do

direito processual, somente se expressa no processo do trabalho na

execução.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 54

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) A decretação da falência ou deferimento do processamento da

recuperação judicial não suspende o curso da prescrição, exceto na

hipótese do devedor optar pela recuperação especial.

(b) Não é cabível na Justiça do Trabalho a propositura da ação de

prestação de contas, ainda que os litigantes sejam empregado e

empregador.

apontada coatora preste informações, será ouvido o representante do

Ministério Público no prazo de dez dias.

(d) Da decisão proferida em mandado de segurança em primeira

instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso de

revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

(e) Não respondida

QUESTÃO Nº 55

Com relação ao procedimento sumaríssimo no processo do

trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

(a) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência,

independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha

não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.

(b) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e

julgamento, desde que requeridas previamente.

requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva se a parte

provar tê-la convidado.

(d) Só será deferida a intimação de testemunhas que, comprovadamente

convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha

intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 56

Leia as assertivas abaixo e após assinale a alternativa CORRETA,

considerando as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do

Trabalho:

I – as condições de trabalho acordadas e homologadas em sede de

Dissídio Coletivo não podem em hipótese alguma ser aplicadas

extensivamente às partes que não o subscreveram;

II – a legitimação de entidade sindical para o ajuizamento do dissídio

coletivo prescinde da autorização dos trabalhadores diretamente

envolvidos no conflito;

III – se a base territorial do sindicato suscitante for intermunicipal é

obrigatória a realização de múltiplas assembléias, abrangendo toda a

extensão do conflito coletivo;

IV – para instruir dissídio coletivo não é necessário o registro em ata de

assembléia da pauta reivindicatória da categoria profissional.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

(a) nenhuma das assertivas está correta;

(b) apenas as assertivas II e IV estão incorretas;

(d) apenas as assertivas I e II estão incorretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 57

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA,

consideradas as Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal

Superior do Trabalho:

I - Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública,

cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado,

pautando-se pela incidência analógica do Código de Defesa do

Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao

âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da

Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é

do Distrito Federal;

II – no caso de tutela antecipada ou liminar concedidas antes da

sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da

inexistência de recurso próprio;

III – a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o

objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela

antecipada o liminar;

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

(a) apenas a assertiva I está correta;

(b) apenas as assertivas I e II estão corretas;

(d) todas as assertivas estão corretas;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 58

A propósito da ação civil pública, assinale a alternativa

INCORRETA:

(a) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores

responsáveis pela propositura da ação civil pública serão solidariamente

condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem

prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;

(b) a sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada

erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator,

exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,

hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com

idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

sem que a associação autora lhe promova a execução, o Ministério

Público poderá fazê-lo não sendo facultada igual iniciativa a outros

legitimados para a propositura da ação civil pública;

(d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer

ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da

atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de

execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for

suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 59

Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante

do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

I – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que

incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos

protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, estão

legitimadas para a propositura de ação civil pública;

II – nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais

homogêneos o Ministério Público atuará como fiscal da lei se não for o

autor da ação;

III – os legitimados para propositura da ação civil pública não têm

legitimidade para propor ação coletiva para a defesa de interesses

individuais homogêneos em nome próprio e no interesse dos sucessores

das vítimas pelos danos por estas sofridos individualmente.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

(a) apenas a alternativa I é verdadeira;

(b) apenas as alternativas I e II são verdadeiras;

(d) apenas as alternativas I e III são verdadeiras;

(e) não respondida.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL

QUESTÃO Nº 60

A propósito da responsabilidade civil subjetiva, da qual resulte a

obrigação de indenizar dano moral, considere as seguintes proposições:

I – são pressupostos da responsabilidade subjetiva: conduta culposa do

agente, nexo causal e dano, podendo haver ilicitude sem dano e dano

sem ilicitude;

II – mesmo o exercício regular de um direito pode se transformar em ato

ilícito se e quando seu titular exceder os limites estabelecidos pela lei;

III – a pessoa jurídica, detentora de honra subjetiva, pode sofrer dano

moral quando ofendida em sua reputação;

IV – a culpa contra a legalidade decorre de o dever violado resultar de

texto expresso de lei ou de regulamento.

De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:

(a) o item I é certo e o item III é errado;

(b) o item I é errado e o item II é certo;

(d) os itens II e III são errados;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 61

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) no direito brasileiro é admitida, por exceção, a repristinação tácita de

lei, como também a revogação da lei pela consumação de seu objeto;

(b) em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis ou

irrenunciáveis, de sorte que o cônjuge sobrevivente não tem

legitimidade para requerer medida judicial com vistas a reclamar perdas

e danos em caso de ofensa a direito da personalidade do cônjuge morto;

sua realização, devendo por ela ser apreciada a validade;

(d) a interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez e

retroagirá à data da propositura da ação;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 62

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito;

(b) são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade

emanarem de erro substancial;

resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e

danos;

(d) se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes,

poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o

modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 63

A propósito do domicílio e das diferentes classes de bens,

considere as seguintes proposições:

I - têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o

marítimo e o preso;

II - consideram-se móveis para os efeitos legais, os direitos pessoais de

caráter patrimonial e respectivas ações;

III - o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,

nos termos da lei;

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

(a) os itens II e III são errados;

(b) o item I é certo e o item III é errado;

(d) todos os itens são certos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 64

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue

prejuízo;

(b) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

pode ser mandatário;

(d) deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida

por lei ou pelo contrato;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 65

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele

responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de

meios suficientes;

(b) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

os direitos de outrem;

questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu

autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

(d) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se

transmitem com a herança, por se tratar de obrigação personalíssima;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 66

Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de

Recuperação de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA:

(a) A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da

contestação, impede a decretação da falência com base na

impontualidade injustificada;

(b) O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida

coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Exemplo de mencionada

afirmação é que, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida

em atraso for superior a 40 salários mínimos.

processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.

(d) As vítimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os

empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150

(cento e cinqüenta) salários mínimos por credor.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 67

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) Empresário é definido na lei como o profissional exercente de

atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens

e serviços.

(b) Empresa é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros

com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes

mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho,

matéria prima, capital e tecnologia).

recuperação judicial.

(d) O empresário pode ser pessoa física ou jurídica e, em ambas as

hipóteses denominam-se de sociedade empresária.

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 68

Assinale a alternativa correta:

(a) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob

o regime de separação de bens obrigatória, separação convencional de

bens ou comunhão universal de bens.

(b) O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os

seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão,

no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu

por herança.

até o montante de sua participação no capital.

(d) O Ministério Público não participa da fase postulatória da

recuperação judicial, será intimado apenas se o Juiz determinar o

processamento do pedido ou decretar a falência do requerente.

(e) Não respondida.

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

QUESTÃO Nº 69

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral

do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de

vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, até o

seu provimento definitivo.

(b) O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo Presidente da República e

somente poderá ser destituído, antes do término do mandato, por

deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante

representação do Presidente da República.

Militar, compostos por circunscrições de Justiça Militar da Justiça

Estadual e da União e o Superior Tribunal Militar e tem por Chefe o

Procurador-Geral da Justiça Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da

República.

(d) O Conselho Superior dos ramos do Ministério Público da União

composto de 10(dez) Membros, é integrado pelo Procurador-Geral e pelo

Vice-Procurador como Membros natos, 04 (quatro) Membros eleitos pelo

Colégio de Procuradores e 04(quatro) pelos respectivos Conselhos.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 70

Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale

a alternativa INCORRETA:

(a) A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério

Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República,

que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do

STF, com atribuições a serem definidas em lei.

(b) A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em

título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da

República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça

comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.

do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de

Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na

cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da

Assembléia Nacional Constituinte.

(d) A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o

Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao

Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais

poderes do Estado.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 71

Assinale a resposta INCORRETA:

(a) Na hipótese de ocorrer conflito de atribuições entre Membros de um

Ministério Público Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça

dirimir o conflito.

(b) Ocorrendo conflito de atribuições entre dois Membros do Ministério

Público do Trabalho, compete a Câmara de Coordenação e Revisão

decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho.

Público Militar, compete à Câmara de Coordenação e Revisão decidir o

conflito, com recurso para o Procurador-Geral da Justiça Militar.

(d) Existindo conflito de atribuições entre um Membro do Ministério

Público Federal e um Membro do Ministério Público Estadual, a

competência para dirimir o conflito é do Conselho Nacional do

Ministério Público.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 72

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Membro do Ministério Público:

(a) exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes

de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria

ou exoneração.

(b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública,

salvo uma de magistério.

pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções

previstas em lei quanto às entidades públicas.

(d) participar de sociedade comercial, na forma da lei.

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 73

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é

INCORRETO afirmar:

(a) O CNMP compõe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo

Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria

absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida

uma recondução.

(b) A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções,

correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos

serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem

como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de

irregularidades.

preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do

Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo

CNMP.

(d) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil oficiará junto ao CNMP.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 74

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia

administrativa, financeira e orçamentária.

(b) O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios

Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.

Públicos Estaduais.

(d) O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos

próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e

independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e

imparcialidade.

(e) Não respondida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO Nº 75

A propósito dos princípios gerais e fundamentais do processo

civil, considere as seguintes proposições:

I – o direito processual constitucional abrange, de um lado, (a) a tutela

constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e

do processo; (b) de outro, a jurisdição constitucional;

II – o contraditório e ampla defesa são assegurados em todos os

processos, inclusive administrativos, desde que neles haja litigantes ou

acusados;

III – a Constituição Federal de 1988 deu concretude à igualdade

processual que decorre do princípio da isonomia, transformando-a no

princípio da paridade de armas, mediante o equilíbrio dos litigantes no

processo civil, sendo, todavia, vedado ao juiz determinar a produção de

provas, sem requerimento das partes, por violar o princípio da

imparcialidade;

IV – em ação civil de indenização por danos morais e materiais, em face

do normatizado na Carta Magna, que considera inadmissíveis, no

processo, as provas obtidas por meios ilícitos, a gravação de conversa

telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro,

quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não

é considerada prova ilícita;

De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:

(a) o item I é certo e o item II é errado;

(b) o item I é errado e o item III é certo;

GRUPO II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO

(d) o item II é errado e o item III é certo;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 76

Com relação à jurisdição e à competência, é INCORRETO afirmar

que:

(a) como monopólio estatal, a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder,

função e atividade, e seus critérios distintivos são o caráter substitutivo

e o escopo de atuação do direito, pressupondo lide, inércia e

definitividade, podendo o juiz, em casos específicos, autorizados pela lei,

agir de ofício;

(b) ante a exceção do princípio da perpetuação da jurisdição, inscrito no

CPC, a alteração superveniente de competência, ditada por norma

constitucional, afeta a validade da sentença anteriormente proferida,

por se tratar de coisa julgada inconstitucional;

os termos da demanda, isto é, à vista da petição inicial, e não a

procedência ou improcedência da pretensão, bem como não a definem a

legitimidade ou não das partes (pertinência subjetiva da lide);

(d) a competência é requisito de validade do processo: a incompetência

do juízo para apreciar a reconvenção não impede que ele aprecie a

demanda principal, uma vez que a competência para a reconvenção,

como procedimento incidental, não é pressuposto processual de

validade;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 77

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) na ação declaratória incidental, a demanda é incidente, não a

sentença; sua propositura não provoca uma dualidade de julgamentos

no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a

sentença que a julgar trará em seu dispositivo a declaração de

existência ou inexistência da relação jurídica controvertida;

(b) na sistemática processual civil vigente, atualmente se realizam em

um só processo as atividades cognitivas que culminam na sentença e as

executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfação do credor, o que

se denomina de processo sincrético;

contradireito do réu ao pedido do autor, relaciona-se com a pretensão

material e opera no plano da eficácia, não se permitindo ao juiz o

conhecimento ex officio de exceção substancial, sob pena de violar o

princípio da congruência;

(d) os pressupostos processuais e as condições da ação são questões

preliminares ou processuais (juízo de admissibilidade do processo), as

quais atacam a validade da relação jurídica processual, podendo

impedir o exame do objeto da ação;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 78

Com relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

(a) os prazos das partes são geralmente próprios quando fixados

segundo critérios de ordem pública, sendo peremptórios e preclusivos,

salvo exceções legais; impróprios, na hipótese contrária; computar-se-á

em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando

a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;

(b) a existência de feriado local nos dias dos termos inicial e final do

prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo

Tribunal a quo ou por documento oficial, a qual deve ser juntada,

obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de

não conhecimento;

dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a

instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal;

afigura-se, portanto, intempestivo o recurso especial interposto antes do

julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte

contrária, ante a ausência de ratificação do especial;

(d) os embargos de declaração, ainda que julgados intempestivos, ou

não conhecidos por irregularidade de representação, interrompem o

prazo para a interposição de outro recurso;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 79

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) de acordo com o princípio da aquisição processual, a regra acerca do

ônus da prova é de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz

no momento em que vai proferir sua decisão, não importando quem

produziu as provas que, após realizadas, passam a pertencer ao

processo; as partes não podem convencionar de maneira diversa a

distribuição do ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a

uma parte o exercício do direito;

(b) apenas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito,

o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão de

direito e estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se do

princípio da “causa madura”, cuja aplicação fica restrita às hipóteses de

demandas envolvendo unicamente questões de direito;

sobretudo quando o dano é in re ipsa, porque a responsabilização do

ofensor se opera por força do simples fato da conduta ilícita ou abusiva,

cabendo ao agente afastá-la provando o caso fortuito ou a força maior;

(d) o preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for

para o apelo principal;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 80

A propósito do recurso extraordinário, considere as seguintes

proposições:

I – na hipótese de rejeição do mandado de segurança em decisão de

única instância proferida por Tribunal, cabível é o recurso ordinário, e

não o recurso especial ou o recurso extraordinário; incide, no caso,

todavia, o princípio da fungibilidade recursal, em face da dúvida

objetiva acerca do cabimento do recurso;

II – em regra, não se admite recurso extraordinário para se discutir

interpretação de direito local, salvo quando se afirma que lei ou ato de

governo local é prestigiado pela decisão em detrimento de lei federal;

III – o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá

do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele

versada não oferecer repercussão geral;

IV - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá

agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou

para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

(a) o item I é certo e o item II é errado;

(b) o item II é certo e o item III é errado;

(d) apenas os itens I e IV são incorretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 81

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) a sentença de mérito transitada em julgado possui efeitos dentro do

processo em que foi prolatada e, também, efeitos que se projetam para

fora desse mesmo processo, tornando obrigatório o comando que

emerge de sua parte dispositiva;

(b) a tutela antecipada não poderá ser concedida em causas envolvendo

direitos não-patrimoniais, mas apenas patrimoniais;

tendo capacidade de direito nem de ser parte, embora detendo

personalidade judiciária, não podem estar em juízo, por expressa

vedação legal;

(d) o ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao advogado

dativo, ao defensor público, ao curador especial e ao órgão do Ministério

Público;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 82

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a

acompanhar o feito em que deva intervir; todavia, não se declara a

nulidade, por falta de audiência do MP, no processo em que houver

interesse de menores, se estes foram vitoriosos na causa;

(b) a petição inicial será indeferida, quando o juiz verificar, desde logo, a

decadência ou a prescrição, sendo caso de extinção do processo, sem

resolução de mérito;

já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros

casos idênticos, poderá ser proferida sentença, reproduzindo-se o teor

da anteriormente prolatada. Há necessidade, todavia, de citação inicial

do réu, a fim de que a matéria seja controvertida;

(d) as técnicas de tutela coercitiva são essenciais aos provimentos

mandamentais, sendo as astreintes manifestação desse tipo de

provimento judicial;

(e) não respondida.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO Nº 83

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se

aplica aos convênios públicos;

(b) A criação de consórcio público não depende de autorização

legislativa;

valer de contratos de direito privado;

(d) O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia

privada típica dos contratos entre particulares;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 84

A propósito do processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:

(a) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de

decisão;

(b) Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;

(d) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por

escrito;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 85

Assinale a alternativa INCORRETA, considerada a legislação

vigente:

(a) Administração é definida como órgão, entidade ou unidade

administrativa pela qual a administração pública opera e atua

concretamente;

(b) A Administração indireta é composta por pessoas estatais com

personalidade jurídica de direito público e também por pessoas

jurídicas com personalidade jurídica de direito privado;

jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas

da administração pública, que requeiram, para seu melhor

funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

(d) As universidades gozam de autonomia didático-científica,

administrativa e, ainda, de gestão financeira e patrimonial;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 86

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de

eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

(b) Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo

os maiores de dezoito anos;

(d) A avocação temporária de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por

motivos relevantes devidamente justificados;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 87

Considerada a Lei de Licitações e contratos da Administração

Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão

subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos;

(b) A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços

produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de

desempate em havendo igualdade de condições;

desenvolvimento do processo licitatório;

(d) A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a

respectiva abertura, não será sigilosa;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 88

Conforme a legislação positivada, assinale a alternativa

INCORRETA:

(a) As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver

projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para

exame dos interessados em participar do processo licitatório;

b) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na

licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor

ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada;

caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários

para seu pagamento;

(d) Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se

situar a repartição interessada;

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 89

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com

relação ao Processo Administrativo Disciplinar:

I – as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde

que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam

formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;

II – A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou

suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em

lei;

III – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60

dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão

respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as

circunstâncias o exigirem;

IV – O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e

relatório, é uma das fases do processo disciplinar.

(a) Todas as alternativas acima estão corretas;

(b) Apenas as assertivas II e III estão corretas;

(d) A assertiva IV está incorreta.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 90

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do

Processo Disciplinar:

(a) A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos

trabalhos;

(b) Em caso de falecimento do servidor fica prejudicado o processo de

revisão;

(d) O prazo para julgamento do processo revisional será de 20 dias,

contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade

julgadora poderá determinar diligências;

(e) Não respondida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

QUESTÃO Nº 91

Leia e analise a hipótese abaixo, de acordo com o disposto em lei:

Para que a pessoa jurídica de direito privado beneficente de

assistência social possa gozar de isenção das contribuições

previdenciárias deverá preencher cumulativamente alguns requisitos,

dentre os quais estão:

I – ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do

distrito federal ou municipal e portadora do certificado e do registro de

entidade beneficente de assistência social, fornecidos pelo Conselho

Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.

II – promover gratuitamente e em caráter exclusivo a assistência social

beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes,

pessoas idosas e pessoas com deficiência.

III – apresentar semestralmente ao órgão do INSS relatório

circunstanciado de suas atividades, cuidando para que seus diretores,

conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, não recebam qualquer

remuneração ou usufruam de vantagens ou benefícios a qualquer

título.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são incorretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 92

Leia e analise os itens abaixo:

GRUPO III

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PENAL,

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

I – A lei vigente limita a acumulação de benefícios previdenciários,

ressalvados os casos de direito adquirido dos beneficiários que já os

acumulavam com base em legislação anterior.

II – Segundo a lei, não é permitida a acumulação do benefício

previdenciário com o benefício assistencial, exceto a pensão especial aos

dependentes das vítimas de hemodiálise em Caruaru.

III – Não é permitida a acumulação do seguro-desemprego com qualquer

benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão

por morte ou auxílio-acidente.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 93

Leia e analise os itens abaixo:

I – A data-base dos aposentados e pensionistas é 1º de janeiro.

II – A perda da condição de segurado não será considerada para a

concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com,

no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para

efeito de carência na data de requerimento do benefício.

III – Presume-se caracterizada a incapacidade acidentária quando

estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo,

decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade

mórbida motivadora da incapacidade.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

DIREITO PENAL

QUESTÃO Nº 94

É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:

I – tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos

fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação,

da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.

II – tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses

coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência

protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de

ação civil pública.

III – tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao

proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública

para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos

da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 95

Leia e analise os itens abaixo:

I – É crime negar ou obstar emprego em empresa privada, punível com

a pena de reclusão de dois a cinco anos, resultante de discriminação ou

preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II – No crime de negação, sem justa causa, de emprego ou trabalho à

pessoa com deficiência o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com

poder para realizar a conduta típica, desde que detenha cargo de

direção na empresa.

III – Constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e

multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho,

segundo o Estatuto do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 96

Leia e analise a hipótese abaixo:

O “gato” escolhe locais com economia estagnada e muito

desemprego, promete maravilhas a quem aceitar sua oferta de trabalho

em outras localidades do território nacional, pode até levar consigo

trabalhadores para prestar falso testemunho e, ainda, adiantar dinheiro

às famílias dos aliciados.

I – Trata-se de aliciamento de trabalhadores, praticado com dolo;

II – A pena cominada para o crime é detenção de um a três anos, e

multa;

III – A pena poderá ser aumentada de um terço se a vítima for menor de

dezoito anos, pessoa idosa, gestante, indígena ou pessoa com

deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 97

Leia e analise a hipótese abaixo:

É proibida qualquer prática discriminatória de acesso às relações

de emprego e também à permanência no emprego, por motivo de sexo,

origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas as

hipóteses de proteção ao adolescente.

I – É crime induzir ou instigar a esterilização genética e promover o

controle de natalidade, ressalvados os casos de aconselhamento ou

planejamento familiar realizados por instituições que seguem as normas

do SUS.

II – A pena cominada para o crime é de um a dois anos de reclusão e

multa.

III – Apenas é sujeito ativo do crime a pessoa física do empregador.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

QUESTÃO Nº 98

A respeito da Organização Internacional do Trabalho, examine as

seguintes afirmações:

I – A Constituição da OIT contém normas e princípios aos quais os

Estados-membros aderem com obrigatoriedade de observância, mesmo

que não tenham ratificado convenções específicas.

II – As convenções são aprovadas por maioria de dois terços dos

integrantes da Conferência Internacional do Trabalho, composta por

representantes de trabalhadores e empregadores de todos os Estadosmembros.

III – O sub-princípio da norma mais favorável, integrante do princípio

da proteção, está previsto no texto da Constituição da OIT.

IV – A Convenção relativa à proteção do direito de organização e aos

processos de fixação das condições de trabalho da função pública

preconiza que as organizações de trabalhadores da função pública

devem beneficiar-se de uma proteção adequada contra todos os atos de

ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e

administração.

Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições:

(a) apenas as proposições I, II e IV estão corretas;

(b) todas as proposições estão corretas;

(d) apenas a proposição II está errada;

(e) não respondida.

QUESTÃO Nº 99

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições

constitucionais quanto ao estrangeiro no Brasil:

(a) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e

cientistas estrangeiros.

(b) A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de

propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e

estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso

Nacional.

(d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer

nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de

quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que

requeiram a nacionalidade brasileira.

(e) Não respondida.

QUESTÃO Nº 100

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os

Direitos da Criança:

(a) Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para

impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais

pornográficos.

(b) Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar

protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de

qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua

educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu

desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.

d) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito

anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à

criança, a maioridade seja alcançada antes.

(e) Não respondida.

1 – B	26 – C	51 – A	76 – B
2 – D	27 – D	52 – C	77 – C
3 – A	28 – A	53 – A	78 – D
4 – A	29 – B	54 – C	79 – B
5 – C	30 – A	55 –D	80 – D
6 – D	31 – C	56 –C	81 – A
7 – D	32 – D	57 – D	82 – C
8 – C	33 – A	58 – C	83 – B
9 – A	34 –C	59 – B	84 – D
10 – C	35 – B	60 – A	85 – C
11 – D	36 – A	61 – C	86 – C
12 – C	37 – C	62 – B	87 – B
13 – C	38 – C	63 – D	88 – B
14 – D	39 – C	64 – B	89 – A
15 – C	40 – B	65 – D	90 – D
16 – C	41 – D	66 – C	91 –A
17 – B	42 – C	67 – D	92 – A
18 – D	43 – B	68 – D	93 –D
19 – B	44 – C	69 – B	94 – A
20 – A	45 – B	70 – D	95 – C
21 – A	46 – D	71 – D	96 – B
22 – C	47 – B	72 – C	97 – B
23 – A	48 – C	73 – C	98 – D
24 – C	49 – A	74 – D	99 – C
25 – A	50 – D	75 – C	100 – C

PROCURADOR DO TRABALHO

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

XVI Prova Objetiva 2009

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