MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL
Comissão do Concurso
ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ANEXO
PROGRAMA
GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO CIVIL E COMERCIAL
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
GRUPO II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO
GRUPO III
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DIREITO PENAL
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
1. Constituição: conceito e classificação. Princípios constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações ao poder de emenda.
2. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis (conceito, requisitos e espécies). Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Inconstitucionalidade por omissão.
3. Hermenêutica constitucional. Aplicação e interpretação da Constituição. Classificação das normas constitucionais.
4. Evolução constitucional do Brasil.
5. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República de 1988. Direito e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandadode injunção. Ação popular.
6. Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado Democrático de Direito. Estado Federal: conceito e sistema de repartição de competências. União. Estadomembro: poder constituinte estadual (autonomia e limitações). Município: competência e autonomia. Distrito Federal e Territórios. Intervenção federal e estadual.
7. Administração Pública. Princípios e disposições constitucionais. Servidores Públicos.
8. Poder Legislativo. Organização. Funções. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
9. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República (atribuições e responsabilidade). Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder regulamentar. Medidas Provisórias.
10. Poder Judiciário. Funções e organização. Garantias. Órgãos e competência. Conselho Nacional de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Estatuto da Magistratura.
11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública.
13. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
14. Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da atividade econômica; Política Urbana; Política Agrícola e Fundiária e Sistema Financeiro Nacional.
15. Ordem Social: Seguridade Social; Educação e Cultura; Comunicação Social. Família, Criança, Adolescente, Idoso e Índios. Meio Ambiente: conceito; abrangência; proteção constitucional e
competência legislativa.
16. Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Direitos Humanos: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos. A Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os delineamentos do Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos.
17. Direitos Humanos Fundamentais: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos. Edital 15 concurso
18. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema regional de proteção aos Direitos Humanos – O Sistema Interamericano.
18. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. Edital 15 - concurso
19. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – Casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.
20. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos: Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembléia Geral do Milênio. Direito de Livre Determinação. Direitos dos Povos Indígenas e das Minorias. Prevenção a Discriminação. Direitos da Mulher, da Criança, Adolescente e do Idoso. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais. Flexibilização e desregulamentação.
2. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios Constitucionais do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho: conceito, classificação, hierarquia e solução de conflitos.
3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.
4. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
5. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes: essenciais, acidentais e naturais. Efeitos do contrato: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).
6. Modalidades de contratos de trabalho. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Précontratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.
7. Empregado: conceito e caracterização. Empregado doméstico. Trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Mãe social. Índios.
8. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Responsabilidade empresarial e pessoal (teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo e abuso de direito do empregador.
9. Trabalho autônomo. Trabalho temporário. Trabalho voluntário. Trabalho contratado por equipe. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra). Trabalho em domicílio. Teletrabalho. Trabalho rural. Empregador e trabalhador rural. Normas de proteção. Contratos de trabalho especiais. Bancário; atleta profissional; artista; jornalista; professor e aeronauta.
10. Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado.
11. Trabalho aquaviário. Marítimos; fluviários; mergulhadores; pescadores; práticos; e agentes de manobra e docagem.
12. Trabalho escravo: caracterização. Servidão por dívida. “Truck system”. Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho – OIT).
13. Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo.
14. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.
14. Terceirização do trabalho. Intermediação de mão-de-obra. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade jurídica. Edital do 15 concurso
15. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16. Terceirização do trabalho. Intermediação de mão-de-obra. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade jurídica.
17. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.
18. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação.
19. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho noturno. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de
horas (banco de horas). Horas “in itinere”. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho.
20. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
21. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no trabalho. Proteção legal. Periculosidade e insalubridade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança e Saúde do Trabalho urbano e rural (Portaria n° 3.214/78). Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA); Serviço Especialização em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
22. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não-salariais. Salário “in natura” e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
23. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. “Jus variandi” e “Jus resistentiae”. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.
24. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
25. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.
26. Cessação do contrato de trabalho: causas e classificação. Espécies. Dispensa sem justa causa. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Hipótese de aposentadoria,
força maior, “factum principis”, morte, inadimplemento das obrigações, extinção da empresa.
27. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT). Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Responsabilidade jurídica pós-contratual.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e função.
2. Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho.
3. Organização sindical brasileira.
4. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT).
5. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias.
6. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de
existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais.
7. Negociação coletiva: função e níveis. Legitimação. Arbitragem e mediação.
8. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, eficácia e
extensão dos instrumentos normativos.
9. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
10. Natureza das normas coletivas. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de
trabalho. Convenção n° 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
11. Greve. Modalidades. Greves em serviços essenciais
12. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências. “Lockout”.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.
2. Acesso à Justiça do Trabalho. Gratuidade. “Jus postulandi”. A coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: mediação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lides.
3. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Lei Orgânica da Magistratura.
4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar.Modificação de competência. Conflitos de competência. Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
5. Partes, procuradores, representação, assistência, substituição processual e litisconsórcio.
Mandato tácito. Assistência judiciária. Litigância de má-fé.
6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e
emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão.
7. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios,
argüição, declaração e efeitos.
8. Dissídio individual: Procedimento Comum: Súmário, Sumaríssimo e Ordinário. Petição inicial:
requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
9. Audiência. Comparecimento das partes e “arquivamento”. Conciliação. Revelia. Resposta do
reclamado. Defesa direta e indireta. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Ônus da prova. Interrogatório.
Confissão. Documentos. Incidente de falsidade documental. Testemunha (compromisso,
impedimentos e conseqüências). Perícia e inspeção judicial.
11. Sentença nos dissídios individuais. Tutela antecipada de mérito e tutela cautelar no processo
trabalhista. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e INSS. Honorários
periciais e advocatícios.
12. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Efeitos dos recursos. Pressupostos de
admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito. Remessa “ex officio”
13. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de
revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Agravo regimental.
14. Liquidação da sentença. Execução provisória e execução definitiva. Aplicação subsidiária da
Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil. Mandado de citação. Penhora. Execução
de quantia certa contra devedor solvente. Execução das obrigações de fazer e não fazer.
Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida e das empresas submetidas ao
procedimento de recuperação judicial (Lei n° 11.101/05). Execução das contribuições
previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
15. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação.
Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor. Arrematação,
adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e
precatório.
16. Inquérito para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e
efeitos da sentença.
17. A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal. Ação
civil pública e ação civil coletiva. Cabimento. Objeto. Legitimação. Litisconsórcio.
Competência. Transação. Sentença. Liquidação. Execução. Litispendência. Coisa Julgada.
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Recursos.
18. Outras ações admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento; ação de
prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória de cláusula de
contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
19. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração (legitimação, prazo e
procedimento). Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão.
Recursos. Ação de cumprimento.
20. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade.
Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para ingresso. Procedimento e recurso.
DIREITO CIVIL E COMERCIAL
1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.
2. Hierarquia, integração e interpretação das leis. Hermenêutica jurídica. Analogia, princípios gerais do Direito e eqüidade.
3. Das pessoas naturais: personalidade, capacidade e domicílio. Dos direitos da personalidade. Da ausência.
4. Das pessoas jurídicas: classificação, registro e normas gerais. Domicílio. Abuso da personalidade jurídica.
5. Dos bens. Classificação. Bem de família.
6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico e dos atos jurídicos. Requisitos de validade, prova e interpretação. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos e da invalidade.
7. Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil. Boa-fé objetiva. Prescrição e decadência.
8. Das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Teoria da imprevisão,
caso fortuito e força maior. Do inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula
penal. Do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.
9. Dos contratos. Normas gerais. Das várias espécies de contratos: compra e venda; doação;
locação; empréstimo; comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato;
comissão; corretagem; transporte; seguro; fiança; transação e compromisso.
10. Do direito de empresa. Do empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Da sociedade:
normas gerais. Das sociedades não-personificadas. Das sociedades personificadas: espécies. Da
sociedade limitada. Da sociedade cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e
cisão de sociedades.
11. Da sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos
administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.
12. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (Lei n° 11.101/2005). Classificação
dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições
financeiras: noções gerais.
13. Títulos de crédito: conceito natureza jurídica e espécies
14. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing);
franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial.
15. A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos
básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do
consumidor em juízo.
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Ministério Público. Antecedentes históricos. Evolução Constitucional do Ministério Público no
Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e a sua nova natureza
institucional. Alguns fatores constitucionais de ampliação da legitimação social do Ministério
Público.
2. Princípios, Garantias, Deveres Constitucionais do Ministério Público. Princípios
Constitucionais e Princípios Institucionais do Ministério Público. Deveres dos membros do
Ministério Público.
3. Atribuições Constitucionais do Ministério Público. Modelo Constitucional do Ministério
Público. Funções Institucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios
Públicos. Expedição de notificações e requisições de informações e documentos.
4. O Conselho Nacional do Ministério Público. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos
Colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica
Nacional no Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Ministério Público juntos aos Tribunais de
Contas.
5. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira.
Instrumentos de atuação. Principio do Promotor natural. Responsabilidade civil e penal.
6. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Atribuições (judiciais e extrajudiciais).
Instrumentos de atuação: Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Recomendação.
Termos de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública. Ações judiciais.
GRUPO II
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios fundamentais do processo civil. Instrumentalidade e efetividade processual.
2. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites.
Competência: classificação, divisão e modificação.
3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material.
Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e
sumário. Processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.
5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais (ausência e efeitos).
Julgamento conforme o estado do processo.
6. Sujeitos da relação processual. Parte (conceito). Capacidade de ser parte e capacidade de estar
em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Procuradores.
Ministério Público. Juiz. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio e assistência. Litigância de
má-fé.
7. Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Despesas processuais e honorários.
8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração.
Cumulação de pedidos.
9. Resposta do réu: defesa direta e indireta. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções
processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Carência de ação.
Litispendência, conexão e continência.
10. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova. Iniciativa probatória do
juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Indícios e presunções.
11. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Tutela inibitória e antecipação da tutela.
Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Julgamento “extra”, “ultra” e
“citra petita ”. Coisa julgada: definição, limites e efeitos.
12. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos.
Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção
antecipada de prova.
13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de
declaração. Apelação. Recurso Extraordinário e recurso especial. Natureza e finalidade.
Hipóteses de cabimento.
14. Processo de execução. Partes. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis.
Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
15. Incidente de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes. Administração pública: princípios informativos e poderes (hierárquico, regulamentar e de polícia).
2. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos. Classificação (vinculados e
discricionários; unilaterais, bilaterais e multilaterais; simples, complexos e compostos).
3. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
4. Centralização e descentralização administrativa. Administração pública direta e indireta.
Autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública. Agências
reguladoras e executivas.
5. Serviço público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. Modalidades da
atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: organizações sociais e
organizações da sociedade civil de interesse público.
6. Agentes políticos. Agentes públicos. Servidor Público e funcionário público. Direito de
sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos
civis da União (Lei n° 8.112/90). Processo administrativo disciplinar
7. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle
jurisdicional: meios e limites. Improbidade administrativa.
8. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Ação
regressiva.
9. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
10. Contrato administrativo: conceito, elementos, formalização e extinção. Execução: teorias do
fato do príncipe e da imprevisão. Contratos de parceria público-privada (Lei n° 11.079/2004).
Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa.
GRUPO III
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização.
2. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções.
Responsabilidade pelo recolhimento.
3. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.
4. Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Benefícios. Cumulação de benefícios.
Prescrição.
5. Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Segurodesemprego.
DIREITO PENAL
1. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa; estado de necessidade e
exercício regular de direito). Culpabilidade. Autoria, co-autoria e
participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade
penal da pessoa jurídica.
2. Crime: conceito. Crimes comissivos e omissivos. Consumação e tentativa. Desistência
voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
3. Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; seqüestro e cárcere privado
e redução à condição análoga à de escravo.
4. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita e estelionato.
5. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
6. Crime de abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).
7. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso testemunho ou falsa
perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual;
favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
8. Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento
particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e
supressão de documento.
9. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira
de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e
sonegação das contribuições previdenciárias.
10. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas
portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais (Decreto-Lei n° 201/67).
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO
1. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.
2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares.
3. Imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.
5. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da “lex loci executiones” e do “locus regit
actum”.
6. Tratados internacionais: vigência e aplicação.
7. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Finalidade e objetivos. Estrutura e
composição dos órgãos. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração
sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.
8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da
Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e
Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e
Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT).
9. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. “Dumping social”, “cláusula
social” e “selo social”.
10. Conceito, princípios e orientações sociais do Direito Comunitário. Fontes. Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de
controvérsias.
Publicada no DOU – Seção 1, de 2 de setembro de 2009 – pg. 93/97
